EMBARCAÇÃO "ALEMAR PRIMEIRO" LIBERTADA DEPOIS DE CUMPRIR AS FORMALIDADES EXIGIDAS PELAS AUTORIDADES SÃOTOMENSES

Escrito por  rnstp Ago. 22, 2016

O Ministério da Economia e Cooperação Internacional, através da Direcção das Pescas, num comunicado de imprensa distribuído hoje aos órgãos da comunicação social, esclarece a situação relativa à embarcação Alemar Primeiro, de bandeira espanhola.

 

O comunicado reflecte que “na sequência da missão conjunta entre a República Democrática de São Tomé e Príncipe e a República Gabonesa relativo à fiscalização de pesca na Zona Económica Exclusiva dos dois Estados, foi interceptada a embarcação Alemar Primeiro, de bandeira espanhola, no exercício de pesca no dia 6 de Agosto (…) dentro da Zona Económica Exclusiva da República Democrática de São Tomé e Príncipe”.

“Após abordagem do navio pelos inspectores da Direcção das Pescas constatou-se que a embarcação Alemar Primeiro nas suas actividades de pesca cometeu infracção à Lei das Pescas e dos Recursos Haliêuticos (Lei nº9/2001) e o seu respectivo Regulamento Geral sobre os exercício das Actividades de Pescas e dos Recursos Haliêuticos na República Democrática de São Tomé e Príncipe (Decreto-Lei nº 28/2012)” -- acrescenta o comunicado, adiantando que “ficou comprovado e confirmado pelo capitão  que não foi comunicada a quantidade de barbatanas a bordo no momento da entrada na ZEE de STP, violando o disposto no artigo 37º da Lei das Pescas e dos Recursos Haliêuticos, bem como o previsto na secção 2 do Capítulo III do Protocolo do Acordo de Pesca”.

Segundo o comunicado de imprensa, “ficou também provado que a embarcação em causa procedeu à transformação do tubarão capturado a bordo, e que foram separadas barbatanas e cabeças das carcaças de tubarão. Essa transformação do pescado a bordo viola de forma flagrante o disposto no artigo 34º, nº1, alínea a) do Regulamento Geral sobre o Exercício das Actividades de Pesca e Recursos Haliêuticos de STP. A violação deste artigo está sujeita às sanções previstas na Lei das Pescas e dos Recursos Haliêuticos (por força do artigo 37º do Regulamento Geral)”.

 

O comunicado ressalta, finalmente, que “desta feita foi aplicado a embarcação Alemar Primeiro uma coima em conformidade ao disposto na Lei e no Regulamento das Pescas em vigor na RDSTP”, --acrescentando que “uma vez cumpridas todas as formalidades para a aplicação da referida coima, a embarcação Alemar Primeiro, foi libertada e abandonou o Porto de Neves-S.Tomé, no dia 21 de Agosto corrente”, tendo a Direcção das Pescas agradecido a todas as entidades que de uma forma ou de outra colaboraram com o sector nesta matéria.

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