Primeiro-Ministro, Patrice Trovoada Primeiro-Ministro, Patrice Trovoada

Governo anuncia aprovação da lei eleitoral o que dá direitos aos cidadãos nacionais na diáspora votarem‏.

Escrito por  RNSTP Fev. 25, 2016

O Governo anunciou esta terça-feira em comunicado do Conselho de Ministros que já aprovou a proposta de alteração da Lei nº11/90 (Lei Eleitoral), que alarga o direito de voto nas eleições legislativas aos cidadãos santomenses residentes no estrangeiro, o que na sua perspectiva, corresponde a um desejo genuíno de integrar plenamente as nossas comunidades na diáspora no seio da comunidade nacional e no processo de desenvolvimento político, económico, social e cultural de São Tomé e Príncipe.

 

Outra decisão, a constituir enfoque foi a aprovação da proposta de promoção de alguns Oficiais das Forças e Serviços de Segurança (F.S.S.). bem como de Oficiais Superiores das Forças Armadas de São Tomé e Príncipe (FASTP).

A nível do sector da Saúde, o Conselho de Ministros analisou a situação das obras do Centro de Saúde de Mé-Zóchi e orientou  este sector e o das Finanças para apresentarem uma proposta de conclusão das obras.

Ainda no campo social, concretamente, o sector do Emprego e Assuntos Sociais, foi aprovada a proposta de Decreto-Lei relativo à Concessão de Pensão Social Não-Contributiva Única. O Conselho de Ministros justifica a decisão de acordo com o seu comunicado por uma questão de justiça para com aqueles que pertencem ao grupo de pessoas consideradas vulneráveis e desfavorecidas. Neste quadro decidiu proceder à unificação da pensão mínima obrigatória, passando todas as categorias a receberem o mesmo montante.

“Neste contexto, o Conselho de Ministros decidiu aumentar com base na política e estratégia de protecção social do Governo as pensões mínimas não-contributivas para um valor único correspondente a Dbs. 480.000,00 que serão pagos trimestralmente a cerca de cinco mil pessoas” lê-se no comunicado.

Outra decisão, foi a aprovação da proposta de aumento das pensões mínimas contributivas, com efeitos a partir de 1 de Janeiro do corrente ano: a pensão mínima de velhice passará de Dbs.470.000,00 mensais para Dbs.600.000,00 e a pensão mínima de invalidez passará de Dbs.400.000,00 para Dbs.500.000,00 enquanto que a mínima de sobrevivência passará de Dbs. 380.000,00 para Dbs.500.000,00.

Quanto ao sector da Economia e Cooperação Internacional, a aprovação da Convenção de Berna relativa ao Direito de Autor e Conexos foi outra decisão que na perspectiva do Governo vem fortalecer o sistema de protecção de um sector importante da nossa economia e sociedade e que tem a ver com a produção artística, musical e cultural, sectores que poderão nos próximos tempos trazer um valioso contributo ao nosso desenvolvimento.

Outra decisão foi a aprovação da proposta de Decreto-Lei relativo às Taxas de Licenciamento Industrial e da Lei de Base do Turismo, esta última visando reforçar as condições de desenvolvimento de investimentos neste sector que na visão do Executivo constitui uma das grandes apostas de desenvolvimento do País.

No capítulo da Justiça foi aprovado pelo Conselho de Ministros uma proposta de Lei relativa à Cooperação Internacional em matéria penal visando reforçar os mecanismos de extradição, transmissão de processos penais e transferência de pessoas condenadas a penas e medidas de segurança privativas de liberdade, vigilância de pessoas condenadas ou libertadas condicionalmente e o auxílio judiciário mútuo em matéria penal.

Modificado em quinta, 25 fevereiro 2016 16:00

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