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GOVERNO ADOPTA NOVAS MEDIDAS DE ATRACÇÃO AO CAPITAL ESTRANGEIRO, ABRINDO PORTAS AOS MICRO-ESTADOS EUROPEUS E NÃO SÓ...

Escrito por  RNSTP Abr. 02, 2017

O Governo decidiu orientar na sua sessão de Conselho de Ministros da passada quinta-feira, 30 de Março, a Direcção dos Registos e Notariado no sentido de suspender todos os processos de aforamento em curso e os futuros, que envolvam terras do Estado; estabelecer uma lista exaustiva de todos os actos de aforamento realizados por esta Direcção desde 1987, segundo reflecte uma  “Nota de Imprensa” distribuída esta sexta-feira, dia 31 de Março aos órgãos da Comunicação Social.

 

A nota reflecte ainda que o Governo decidiu aprovar as propostas de Decreto de extensão de vistos de entrada em São Tomé e Príncipe por um período de quinze (15) dias aos Micro-Estados Europeús (Andorra, Lichtenstein, Mónaco, San Marinho e Vaticano) e aos países como Gabão, Islândia, Noruega, Conferderação Hervética (Suíça), Federação Russa, Qatar, Kuwait, Emirados árabes Unidos, Marrocos e Turquia; e igualmente o acordo assinado entre Ruanda e São Tomé e Príncipe relativo à isenção recíproca de vistos de entrada nos respectivos países.

Outra decisão tomada pelo Governo foi conceder isenção de visto de entrada no território nacional aos cidadãos da República Popular da China desde que sejam detentores de passaportes Diplomático ou de Serviço.

Neste quadro, o Ministro da Defesa e Administração Interna foi orientdo no sentido de adoptar medida para que sejam concedidos aos cidadãos da República Popular da China vistos de entrada no País à sua chegada ao Aeroporto Internacional de São Tomé.

O Governo decidiu por último, neste último Conselho de Ministros nomear a nova Direcção da AGER, Agência Geral de Regulação, cujo Conselho de Administração passará a ser presidido pelo engenheiro Cândido Costa Frota e integrará o Dr. Silvino Gerónimo Palmer, que exercerá as funções de Administrador para a área de Finanças enquanto que o engenheiro Artur Jorge de Lima Trindade se ocupará do Departamento Técnico.

Por último, decidiu nomear o Dr. José Maria Afonso de Barro,  Presidente do Instituto de Habitação e Imobiliária (IHI).

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