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O Presidente da Assembleia Nacional assume que em tempo oportuno apresentará uma queixa contra Venerando Juíz-Conselheiro Presidente (Dr. Manuel Silva Gomes Cravid) e do Venerando Juíz-Conselheiro (Dr. Frederico da Glória

Escrito por  rnstp Dez. 28, 2017

O Presidente da Assembleia Nacional, José Diogo, manifestou esta quarta-feira, dia 27, o seu desagrado numa mensagem endereçada ao Presidente do Supremo Tribunal de Justiça/Tribunal Constitucional em relação a um Acórdão de 82 páginas que se pronuncia pela inconstitucionalidade das normas constantes do art. 4º, e nºs 4,5 e 6, do Artº 12º da Lei 20/X/2017- Lei Orgânica do Tribunal Constitucional por violação do princípio constitucional de aprovação por maioria qualificada das disposições substantivas relacionadas com a nomeação de Juízes Conselheiros para o Tribunal Constitucional, com efeito de preclusão jurídica sobre a promulgação da mesma, ou seja, que não deverão concluir o correspondente trâmite formativo, ficando comprometida a sua existência jurídica enquanto conter as inconstitucionalidades agora declaradas.

 

Na mensagem pode-se ler  e citamos: Importará dizer ainda que na página 82, a ultima página do acórdão proposto, onde está contida a decisão, vê-se nitidamente que o acórdão é datado de 29 de agosto de 2017, que vem demostrar que o acórdão encontra-se redigido há bastante tempo, ainda antes mesmo de grupo de deputados terem introduzido o pedido de fiscalização Preventiva, o que não só é uma aberração, mas uma evidencia do interesse dos Juízes Conselheiros na causa e uma  aberrante implicação pessoal dos mesmo.” Fim de citação.  

 

Na sua parte dispositiva, reflecte a mensagem, os Juízes-Conselheiros do STJ/TC decidem declarar a inconstitucionalidade da Lei 20/X/6ª/2017 – Lei Orgânica do Tribunal Constitucional, por violação dos princípios Constitucionais e por esta ser inoportuna, sendo certo que esta viola a estabilidade no exercício do cargo do Presidente do Supremo tribunal de Justiça enquanto acumula as funções dos Presidente do tribunal Constitucional que foi eleito para uma mandato de quatro anos, ficando comprometida a sua existência jurídica enquanto não precludir o mandato do actual Presidente do supremo Tribunal de Justiça enquanto acumula as funções  do Presidente do tribunal Constitucional, outrossim, a razão de ser desta Lei só pode surgir depois do Presidente devidamente eleito cumprir o seu mandato de quatro anos.

Para o Presidente da Assembleia Nacional “não restam dúvidas que o comportamento do Supremo Tribunal de Justiça, enquanto Tribunal Constitucional, mormente do Venerando Juíz-Conselheiro Presidente (Dr. Manuel Silva Gomes Cravid) e do Venerando Juíz-Conselheiro/Relator (Dr. Frederico da Glória), configura crimes diversos no exercício das suas funções, todos previstos e punidos no Código Penal em vigor, nos Estatutos de Magistrados Judicial e uma falta grave aos deveres neles consagrados.

A Assembleia Nacional, na pessoa do seu Presidente José Diogo, solicita ainda que seja desentranhada a sua contestação e devolvida à procedência e comunica que em tempo oportuno, apresentará a competente queixa contra os magistrados em causa bem como competente queixa ao Conselho Superior de Magistratura Judicial e do Ministério Público.

 

 

A cópia dessa mensagem de quatros páginas, assinada pelo Presidente da Assembleia Nacional foram ainda distribuídas aos representantes de outros órgãos de soberania nacionais bem como aos líderes das bancadas parlamentares.   

Modificado em quinta, 28 dezembro 2017 17:41

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