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PR PROMULGA LEIS PARA CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Escrito por  rnstp Dez. 28, 2017

O Presidente da República, Evaristo Carvalho, promulgou recentemente um conjunto de Leis para a criação e funcionamento do Tribunal Constitucional.

 

No pacote de leis promulgadas pelo Chefe de Estado, segundo informou esta quarta-feira, o seu Gabinete de Assessoria para a Comunicação, constam a Lei Orgânica do Tribunal  Constitucional,  a Lei das Custas do Tribunal Constitucional e a Lei da Secretaria do Tribunal Constitucional.

A ser dirigido por um juiz presidente eleito entre os seus pares para um mandato de cinco anos tal como o vice-presidente, o diploma expressa que o Tribunal Constitucional será composto por cinco juízes, designados pela Assembleia Nacional, sendo, três designados obrigatoriamente entre magistrados e os demais entre juristas.

 

Os juízes do Tribunal Constitucional têm honras, direitos, categorias, tratamento, vencimentos e regalias iguais aos juízes do Supremo Tribunal de Justiça, sustentam as disposições da lei que garantem que os juízes desse Tribunal tomam posse perante o Presidente da Assembleia Nacional.

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