O Presidente da República, Evaristo Carvalho, promulgou recentemente um conjunto de Leis para a criação e funcionamento do Tribunal Constitucional.

O Presidente da Assembleia Nacional, José Diogo, manifestou esta quarta-feira, dia 27, o seu desagrado numa mensagem endereçada ao Presidente do Supremo Tribunal de Justiça/Tribunal Constitucional em relação a um Acórdão de 82 páginas que se pronuncia pela inconstitucionalidade das normas constantes do art. 4º, e nºs 4,5 e 6, do Artº 12º da Lei 20/X/2017- Lei Orgânica do Tribunal Constitucional por violação do princípio constitucional de aprovação por maioria qualificada das disposições substantivas relacionadas com a nomeação de Juízes Conselheiros para o Tribunal Constitucional, com efeito de preclusão jurídica sobre a promulgação da mesma, ou seja, que não deverão concluir o correspondente trâmite formativo, ficando comprometida a sua existência jurídica enquanto conter as inconstitucionalidades agora declaradas.

O antigo Presidente da República, Fradique de Menezes, reagiu esta terça-feira (dia 19), as declarações proferidas pelo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Manuel Silva Cravid, segundo as quais a queixa-crime apresentada por Fradique foi para iniciar uma cabala contra si.

A primeira comissão da Assembleia Nacional aprovou hoje por unanimidade o parecer  relativo a solicitação pedida pelo Ministério Público para que Delfim Neves fosse constituído e interrogado na qualidade de arguido.

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