Last updated: 2026-01-20

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7. Lei Aplicável e Jurisdição

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis de Portugal. Qualquer disputa decorrente ou relacionada a estes termos será resolvida nos tribunais competentes de Portugal.

8. Alterações aos Termos

Podemos modificar estes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor assim que forem publicadas no site rnstp.st. É sua responsabilidade revisar regularmente os Termos e Condições para estar ciente de quaisquer alterações.

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